O estilo promulgatório - Parte I

Cavaco Silva inaugurou um estilo promulgatório novo na nossa vida democrática - a promulgação com reservas. Este estilo não foi ideia dele. Bush utilizava-o com o argumento de que permitia uma melhor interpretação e aplicação das leis. Esse foi também o argumento de Cavaco, quando confrontado por Manuel Alegre no debate televisivo que os colocou frente-a-frente.

 

A diferença fundamental reside no facto de nos EUA o Presidente ter poderes executivos e, portanto, Bush ter podido alterar a sua aplicação e interpretação da lei, por referência às reservas formuladas. Não corremos, pelo menos para já, do mesmo risco. O que torna o argumento de Cavaco uma "desculpa de mau pagador". Ora, a interpretação da lei não varia de acordo com o que conste do decreto de promulgação. Ele não é, creio, publicado e nenhum jurista toma nota do seu conteúdo quando pretende interpretar a lei e nenhum órgão aplicador do Direito toma nota de semelhante decreto quando necessita de aplicar a lei a que ele corresponde.

 

Por isso, o estilo de Cavaco é um mero disclaimer -  um modo de se desresponsabilizar da sua participação na produção legislativa. Tanto assim, que o temos visto a "sacudir a água do capote" com especial frequência.

 

Eu apoio Manuel Alegre porque pretendo ter um Presidente comprometido com todo o funcionamento das instituições democráticas.

André Moz Caldas às 18:15 | link do post | comentar